O Ministério da Economia considera que somente o Tribunal Constitucional poderá determinar a inconstitucionalidade da ASAE.
No entanto Tribunal da Relação de Lisboa considerou, que o diploma que estabeleceu a orgânica desta, lhe deu verdadeiros poderes de órgão de polícia criminal.
A decisão, que teve como relatora a juíza desembargadora Fátima Mata-Mouros, concluiu que o Decreto-Lei 274/2007, da responsabilidade do Governo, criou uma verdadeira força policial, desrespeitando o princípio constitucional de reserva de competência legislativa que determina que só a Assembleia da República pode criar forças de segurança...
A decisão, que teve como relatora a juíza desembargadora Fátima Mata-Mouros, concluiu que o Decreto-Lei 274/2007, da responsabilidade do Governo, criou uma verdadeira força policial, desrespeitando o princípio constitucional de reserva de competência legislativa que determina que só a Assembleia da República pode criar forças de segurança...
E esta hein...!
1 comentário:
É mais uma prova dos vícios totalitaristas que estão no âmago da estrutura Estalinista do governo conialista de Lisboa!!!
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